Governo Decide Dispensar Mais de 200 Instituições Financeiras de Enviar Dados do Pix à Receita Federal

O governo brasileiro anunciou que mais de 200 instituições financeiras continuarão dispensadas da obrigação de reportar dados das transações realizadas por meio do Pix à Receita Federal. Estas instituições são as “fintechs” e as instituições de pagamentos que operam no PIX, das quais estão listadas no site do Banco Central.

A alteração nas regras anunciada no início do ano pelo governo determinava que todas as empresas financeiras, incluindo fintechs e instituições de pagamento, passassem a informar ao Fisco os dados de transações realizadas via Pix, quando os valores globais superassem R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.

Contudo, após a decisão de revogar a ampliação da fiscalização em meio à disseminação de fake news e à pressão nas redes sociais, fintechs e instituições de pagamento não terão mais a obrigação de repassar dados de transações realizadas via Pix e cartões de crédito ao governo.

Entenda

Após a disseminação de desinformação nas redes sociais sobre uma alegada taxação do Pix e um aumento na fiscalização das movimentações financeiras de trabalhadores informais devido a novas normas de monitoramento da Receita Federal, o governo optou por revogar uma instrução normativa que havia entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva no dia 15 de janeiro, a normativa estava “contaminando” o debate sobre Pix e operações financeiras no Brasil devido à propagação de informações falsas.

O governo afirmou que não visava penalizar pequenos empresários, mas sim liberar os servidores da Receita Federal para que pudessem direcionar seus esforços para fiscalizar grandes contribuintes que estariam sonegando impostos.

O caso ganhou grande destaque após a divulgação de um vídeo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que superou 290 milhões de visualizações no Instagram. No conteúdo, o parlamentar afirmou que o monitoramento das transações financeiras poderia resultar em uma futura taxação do Pix. Diante da repercussão, foi convocada uma reunião de emergência, que culminou na revogação da medida.

Limites Menores

Após o recuo do governo, os limites anteriores para o envio de movimentações financeiras, como PIX e cartão de crédito, serão restabelecidos.

Esses limites continuam aplicáveis aos grandes bancos. Confira quais são eles:

superior a R$ 2 mil, para pessoas físicas;
superior a R$ 6 mil, para empresas.

Governo anuncia Medida Provisória para garantir Pix sem taxas e proibir cobranças diferenciadas

ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que o governo enviará uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de assegurar que o Pix não seja taxado e de proibir cobranças distintas entre pagamentos feitos em dinheiro vivo e por meio do Pix. A medida também garantirá que as transações realizadas pelo sistema de pagamento digital terão a mesma proteção de sigilo bancário que qualquer outro tipo de operação financeira.

“A MP estabelece que os pagamentos via Pix serão tratados da mesma forma que os pagamentos em dinheiro. Isso elimina práticas fraudulentas, como a cobrança de valores mais altos para transações realizadas via Pix”, explicou Haddad durante uma coletiva após reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto.

O ministro detalhou que a MP deixará claro que pagamentos realizados com Pix devem ser tratados como equivalentes aos pagos em espécie, proibindo a cobrança de qualquer tipo de taxa adicional.

“A medida garantirá, por meio da legislação, que o consumidor possa exigir o pagamento via Pix, se disponível, pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro”, afirmou Haddad.

O ministro também destacou que ações judiciais, inclusive de caráter criminal, poderão ser tomadas contra comerciantes que realizarem cobranças indevidas para pagamentos feitos por Pix.

“Estamos avaliando medidas, inclusive criminais, para combater aqueles que propagam fake news e aqueles que estão aplicando golpes, como no caso de consumidores que tentam pagar com Pix e acabam sendo cobrados indevidamente”, concluiu.